Frente às distorções da Lei de Falências no que diz respeito às micro e pequenas empresas – como prazo de recuperação de apenas 36 meses e juros de 12% ao ano –, lançar mão da negociação extrajudicial é praticamente a única ferramenta adequada para que os empreendimentos desse porte voltem a ser competitivos, apontaram os especialistas em recuperação e reestruturação de empresas que participaram do 4º Congresso Turnaround Management Association (TMA), realizado na última semana em São Paulo.
Além das dificuldades para se recuperar financeiramente, como os altos custos do processo judicial, a desorganização contábil e os entraves para conseguir crédito junto aos bancos, a Lei 11.101/2005 criou um plano especial que, da maneira como foi redigido, não viabiliza a recuperação, segundo o advogado Renato Luiz de Macedo Mange, sócio da Renato Mange Advogados.
“Na maioria das vezes, não se tem utilizado esse plano por ser pior que qualquer outro, já que abrange exclusivamente crédito sem garantias para pagar em 36 parcelas mensais iguais e corrigidas monetariamente com juros de 12% ao ano. Isso é mais caro que pegar dinheiro no banco, um custo que as micro e pequenas, ou mesmo as de middle market (médias), não aguentam. Por isso a negociação extrajudicial é a única maneira”, ressaltou o advogado, lembrando que o custo de contratar um administrador judicial é de até 5% do passivo total.
Para Mange, é preciso que haja alteração legislativa que foque essas empresas de acordo com o que elas podem oferecer: muitas com faturamento entre R$ 15 milhões e R$ 18 milhões têm dificuldade em se recuperar por não serem qualificadas legalmente como microempresas. “Sem contar que, geralmente elas não têm controle de custo, não sabem se ganham ou se perdem, se têm caixa ou não. Ou seja, estão financeiramente vivendo, mas economicamente não ganham dinheiro”, completou.
De modo geral, acrescenta, a empresa precisa de uma reorganização interna para ver se o negócio é bom ou ruim, além de tentar entender melhor o business para fazer uma boa negociação extrajudicial com seus credores – principalmente bancos. Se forem pequenas, o banco trata em nível de gerência ou passa direto para a seção de crédito em liquidação, já que estão preocupados com a inadimplência e o seu interesse é reaver os ativos.
Apesar de as PMEs serem importantes geradoras de empregos e renda no País, há muito o que fazer para atender às necessidades dessas contribuintes, afirmou o moderador do painel, Sérgio W. Duque Estrada, sócio da Valormax Consultoria.
Segundo ele, além de os bancos precisarem preparar melhor o setor de análise de crédito para atender a essas empresas, os gestores também têm de aperfeiçoar a qualidade do empreendimento. “Mas também é preciso discutir formas de melhorar essa lei para garantir a perenidade dos pequenos negócios”, destacou Duque Estrada.
Outra alternativa, segundo Renato Mange, é buscar apoio das entidades da classe empresarial, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que têm força política para ajudar a resolver o problema.
“O pequeno empreendedor está ocupado em apagar incêndios, não olha globalmente, corre atrás da sobrevivência. Mudar a lei depende do Congresso Nacional, e o empresário que se engaja fica marcado entre os bancos. É preciso ter coragem de abraçar a causa, pois ela beneficiaria o segmento como um todo”, concluiu.
Fonte: www.dcomercio.com.br – Publicado, 05/11/12 – Escrito por Karina Lignelli
