Um novo capítulo da história do crédito para o consumidor no País será virada no primeiro dia de 2013, com a entrada em vigor da lei que cria o Cadastro Positivo, a relação de nomes de consumidores que pagam suas contas pontualmente. A regulamentação da lei do Cadastro Positivo (12.414/11) foi publicada ontem no Diário Oficial da União pelo Decreto 7.829. É o mecanismo que estabelece como será a consulta aos bancos de dados com históricos de pontualidade no pagamento dos consumidores e quais os requisitos para birôs de informação de crédito operar como fornecedores desses bancos de dados. Para criar uma empresa gestora de banco de dados, será necessário ter um patrimônio líquido de R$ 20 milhões, o mesmo valor exigido para os bancos, além de capacidade técnica e de governança. Para Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a regulamentação é “um avanço nas relações comerciais no País e um aprendizado para todos os agentes econômicos”, comparou.
O Cadastro foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2010, e sancionado com vetos pela presidente Dilma Rousseff, em junho de 2011. A efetividade do funcionamento do Cadastro apenas em 1° de janeiro de 2013 deve-se ao último requisito necessário, de responsabilidade do Conselho Monetário Nacional – determinar de que modo e em que prazos os bancos repassarão os dados de financiamento de seus clientes. “É um requisito que preocupava os bancos, que serão corresponsáveis por essas informações”, disse Solimeo.
O funcionamento de uma relação de bons pagadores à disposição dos agentes econômicos que determinam a concessão e o volume do crédito é um fator para redução das taxas de juros do País, apontou Solimeo, porém, para isso ocorrer, “é necessária a participação do consumidor, pois é ele quem autorizará a inclusão do seu nome no cadastro”. Além de permitir que o bom pagador tenha taxas de juros mais favoráveis, os que demandam crédito sem ter comprovação de renda, podem ter seus dados de pagamento de serviços públicos no cadastro. Vão ser usadas informações contas de energia elétrica e água, plano de saúde e de TV a cabo. “Só o pagamento da conta do celular é que não vai entrar”, disse.
Solimeo afirmou que haverá um período de esclarecimento para varejistas e consumidores. Estes últimos terão que buscar informações para aderir conscientemente ao cadastro. E alertou que os juros não cairão imediatamente após a implementação da lei. “É preciso haver a criação de uma massa crítica de informações e isso ocorrerá ao longo do próximo ano”, disse.
Para Rogério Amato, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), “a atual regulamentação é um avanço importante que aguardávamos há tempos”. “A ACSP acompanhou a criação do cadastro desde as primeiras discussões e em todos os desdobramentos posteriores, no governo e no Congresso. No entanto, levará algum tempo para que os resultados comecem a aparecer e devemos nos preparar para a necessidade de se fazer ajustes.”
Há estudos do Banco Mundial (Bird) que apontam que a sua adoção contribuiu não só para a queda nos juros, mas para o aumento da oferta de crédito. Para ele, a medida dará mais segurança a quem empresta e dificultará o superendividamento. “Na concessão do financiamento, hoje, não é possível para o agente econômico saber que a mesma renda está sendo usada em financiamentos diversos”.
Ganhos para toda a economia
Sílvia Pimentel
O presidente da Boa Vista Serviços, Dorival Dourado, afirmou ontem que a regulamentação do Cadastro Positivo vai propiciar condições para um aumento da oferta de crédito, com ganhos para a economia, o sistema financeiro e consumidores. Mas o decreto publicado ontem traz pontos que merecem atenção. “A legislação permite a qualquer empresa operar a ferramenta, o que pode colocar em risco a sua credibilidade”, ressalvou. Para ele, é preciso encontrar mecanismos para que o governo fiscalize o uso da ferramenta e controle a saúde financeira das empresas como forma de proteger as companhias sérias e os consumidores.
Segundo Dourado, o Brasil era o único país do G-20 sem o Cadastro Positivo. Nos países em que a ferramenta é usada, disse, houve redução de 20% na inadimplência e de 45% na concessão de crédito. Ele ressaltou as vantagens da ferramenta no aumento da oferta de crédito e da disputa pelos consumidores. “Com as informações do Cadastro Positivo, será possível, por exemplo, agrupar os bons consumidores e fazer propostas dirigidas”, explicou.
Incentivo à redução do spread
O diretor de programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Esteves Colnago, disse que o Cadastro Positivo é um incentivo à redução do spread – taxa que representa a diferença entre o que os bancos pagam para captar recursos no mercado e o juro cobrado dos clientes – do crédito. Segundo ele, a experiência internacional mostra que o spread cai com o funcionamento do Cadastro Positivo.
“O consumidor pode pagar menos pelo crédito ou ter mais facilidade porque a empresa conhece ele e sabe que ele é bom pagador”, disse. O diretor evitou, no entanto, fazer previsões sobre o potencial de redução dos custos no País com a regulamentação do Cadastro. “Como vai ser no Brasil? É difícil de mensurar”, afirmou.
Na opinião de Colnago, o Cadastro Positivo será mais importante para as pessoas que não têm conta em banco. “É importante para a pessoa que não tem conta bancária. Faz um crediário e a empresa não tem como chegar para dizer que ele (é) um bom pagador”, destacou. Ele lembrou que a redução do custo dos financiamentos é possível porque a empresa, com o Cadastro Positivo, acaba tendo mais informações sobre o tomador do empréstimo.
Fazenda – Colnago disse que a regulamentação do cadastro tem cuidado com proteção ao consumidor. Segundo ele, o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá que aprovar uma resolução para definir como os bancos vão passar a informação do histórico de crédito para as empresas que fornecem o Cadastro Positivo. O diretor da Fazenda disse achar muito difícil que a resolução seja aprovada na reunião deste mês.
Fonte: www.dcomercio.com.br – Publicado, 18/10/12 – Escrito por Paula Cunha e Eliana Haberli
