A ampliação dos direitos dos empregados domésticos, aprovada na última terça-feira pelo Senado Federal, poderá aumentar o número de processos trabalhistas, na opinião de advogados consultados pelo Diário do Comércio. “É um mercado com muita informalidade. E a PEC 66/2012 e sua ampla divulgação pela mídia está trazendo informações a respeito dos novos direitos da categoria. É natural a busca do Judiciário caso esses direitos trabalhistas não sejam observados”, analisa o advogado Alexandre Gaiofato, do escritório Gaiofato Advogados.
Ao contrário da tese defendida pelos críticos da regulamentação, de que a ampliação dos direitos poderá reduzir a oferta de trabalho, o advogado ressalta que o efeito poderá justamente ser o contrário. “Não é de hoje que ocorre a redução do número de empregados domésticos no País. Com direitos equiparados a trabalhadores celetistas, é possível até que a atividade volte a ser atraente para muitas pessoas”, afirma o advogado.
Sobre a polêmica levantada a respeito do pagamento das horas extras para os empregados que moram no local de trabalho, o especialista explica que dormir no emprego não significa que o empregado esteja trabalhando. “As horas extras passam a ser computadas a partir do cumprimento da jornada de oito horas diárias. O ideal é que o empregador crie o hábito de registrar manualmente o horário do começo e término do trabalho”, recomenda o profissional.
Na opinião do advogado Paulo Perrotti, do escritório Perrotti e Barrueco Advogados Associados, além de provocar um aumento das ações judiciais, a ampliação dos direitos dos domésticos vai mudar o perfil dos processos que chegam ao Judiciário. De acordo com Perrotti, uma prática comum no mercado, embora ilegal, é o pagamento de um valor mínimo e uma parte “por fora”, o que tem gerado ações na Justiça. Muitos empregados recorrem ao Judiciário para reivindicar das horas extras e férias seja baseado no salário total. “Com a regulamentação, haverá um aumento de ações trabalhistas solicitando o vínculo da relação empregatícia”, prevê.
O mestre em Direito do Trabalho e professor de pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, avalia que alguns pontos da proposta precisam ser discutidos com maior profundidade e dependem de regulamentação. É o caso do controle das horas extras, um dos direitos previstos. Guimarães lembra que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a necessidade de controle da jornada para empresas com mais de dez funcionários.
O advogado ressalta que os conflitos entre trabalhadores domésticos e empregadores na Justiça do Trabalho estão entre os mais difíceis de serem julgados. “Os juízes trabalhistas têm uma enorme dificuldade em analisar os casos de empregados domésticos pois, normalmente, as partes não têm testemunhas para provar os fatos”, analisa o advogado. Além disso, em geral, os acordos feitos entre as partes não costumam ser documentados.”Trata-se de uma relação mais informal, o que muitas vezes dificulta a busca da verdade no processo”, conclui Guimarães.
Fonte: www.dcomercio.com.br – Publicado, 27/03/13 – Escrito por Sílvia Pimentel
