A Declaração Anual do Simples Nacional dos Microempreendedores Individuais (DASN-Simei) pode ser enviada entre 1º de janeiro e 31 de maio. O documento engloba as informações fiscais do ano de 2012 e sua entrega é obrigatória.
O descumprimento da obrigação torna irregular o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além de impedir o acesso às guias de recolhimento de 2013.
O envio da DASN-Simei deve ser realizado no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), mediante posse do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e do Relatório Mensal de Receitas Brutas. Entre as informações solicitadas estão o valor da receita de 2012, o montante sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de indústria ou comércio, assim como a existência de funcionário.
MEIs inscritos no ano passado podem receber ajuda gratuita dos escritórios contábeis optantes pelo Simples Nacional para o preenchimento da declaração.
Fonte: www.contasemrevista.com.br
