Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei Complementar nº 198/07, que acaba com a contribuição social de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa. Criada em 2001 para cobrir as despesas do FGTS com a correção monetária das contas dos trabalhadores relativa aos planos econômicos Verão e Collor I, determinada pelo Judiciário, a contribuição difere da multa de 40% paga aos empregados, sendo destinada ao próprio fundo.
O projeto segue agora para análise na Câmara. Se for alterado pelos deputados, terá de ser apreciado novamente pelos senadores. Se for aprovado sem modificações, será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o texto atual, a contribuição seria extinta a partir de 1º de junho de 2013.
Fonte: Boletim Eletrônico União Contábil – www.contasemrevista.com.br
