Câmara aprova aumento do limite do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas; veja o que muda
Projeto aprovado por ampla maioria também permite a contratação de dois funcionários e amplia oportunidades para pequenos negócios. Proposta segue para o Senado antes de entrar em vigor.
Uma mudança importante para milhões de brasileiros que trabalham por conta própria avançou no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), estabelece condições para o perdão de dívidas tributárias e permite a contratação de mais funcionários.
A proposta recebeu 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. Apesar da aprovação expressiva, as novas regras ainda não estão valendo, pois o texto precisa passar pelo Senado Federal.
Para quem mantém um pequeno comércio, trabalha com prestação de serviços ou administra o próprio negócio em Itu e nas cidades da região, a medida poderá representar mais espaço para crescer sem precisar abandonar o regime simplificado de tributação.
Novo limite de faturamento será implantado gradualmente
Atualmente, o MEI pode registrar receita bruta de até R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 mensais.
O projeto aprovado estabelece dois reajustes, previstos para os próximos anos:
- Em 2027: o limite anual passará para R$ 110 mil, com média mensal aproximada de R$ 9.166,67.
- A partir de 2028: o teto chegará a R$ 140 mil por ano, correspondente a cerca de R$ 11.666,67 mensais.
Esses valores representam limites de faturamento, e não de lucro. Ou seja, consideram a receita obtida pelo empreendimento antes do desconto de despesas.
A atualização é considerada relevante porque o teto da categoria permanece sem reajuste há anos. Na prática, muitos profissionais acabam precisando mudar de enquadramento tributário quando seus negócios começam a crescer, mesmo mantendo uma estrutura pequena.
Perdão de dívidas poderá beneficiar milhões de empreendedores
Outro ponto de destaque é a possibilidade de regularização financeira de microempreendedores que acumularam débitos com a União.
O texto prevê o perdão integral de determinadas dívidas tributárias existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos inscritos na Dívida Ativa da União e aqueles ainda não inscritos, conforme as condições estabelecidas na proposta.
Entretanto, o benefício não será concedido sem exigências.
Para manter o perdão, o empreendedor deverá permanecer em dia com suas obrigações tributárias durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Também está prevista a necessidade de desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos contemplados pela medida.
A intenção é permitir que profissionais com pendências financeiras possam reorganizar suas atividades e recuperar condições de manter o negócio regularizado.
É importante destacar que nenhuma dívida foi automaticamente cancelada com a votação da Câmara. A medida depende da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor da nova legislação.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O projeto também altera uma das principais limitações enfrentadas por quem atua como microempreendedor individual.
Pela legislação atual, cada MEI pode manter apenas um empregado contratado. Com a mudança proposta, esse número poderá subir para dois.
A remuneração deverá respeitar o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, conforme previsto no texto aprovado.
A ampliação poderá ajudar pequenos estabelecimentos que precisam dividir tarefas, aumentar o atendimento ou manter suas atividades durante períodos de maior movimento.
Para negócios familiares, prestadores de serviços e pequenos comerciantes, a possibilidade de contratar mais uma pessoa representa uma alternativa para expandir as operações sem necessariamente migrar para outro modelo empresarial.
O texto também contempla a contratação temporária de substitutos quando houver afastamento legal de empregados, observadas as condições previstas na proposta.
Pequenos negócios poderão ter mais oportunidades em contratos públicos
Além das mudanças tributárias e trabalhistas, o projeto abre espaço para uma participação maior de pequenos empreendimentos nas contratações realizadas pelo poder público.
Entre as medidas está a prioridade para microempreendedores individuais em determinadas contratações diretas de até R$ 25 mil, por meio da plataforma Contrata+Brasil.
A proposta também aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor de referência das licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte.
A iniciativa poderá ampliar as possibilidades de prestação de serviços para órgãos públicos, criando novas oportunidades de negócios.
O que muda para os empreendedores de Itu e região?
A aprovação desperta interesse especialmente entre trabalhadores autônomos, comerciantes e prestadores de serviços que utilizam o MEI para manter suas atividades formalizadas.
Em municípios como Itu, Salto, Indaiatuba, Porto Feliz e Cabreúva, a eventual ampliação do faturamento poderá favorecer negócios de diferentes segmentos.
Um profissional que hoje se aproxima do limite anual de R$ 81 mil, por exemplo, poderá ter uma margem maior para ampliar sua clientela e aceitar novos serviços, caso a proposta se transforme em lei.
Da mesma forma, a regularização de débitos poderá representar uma oportunidade para empreendedores que enfrentaram dificuldades financeiras e desejam retomar suas atividades com a situação fiscal organizada.
Os benefícios, entretanto, dependerão das regras definitivas e das condições de enquadramento de cada atividade.
Quando as novas regras começam a valer?
Apesar da votação favorável na Câmara, o projeto ainda precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional.
Nesta quinta-feira (15), a proposta já chegou ao Senado Federal, onde será analisada pelos parlamentares.
Se aprovada sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial. Caso o Senado modifique o texto, a matéria poderá retornar à Câmara para nova análise.
Até que a legislação seja aprovada e entre em vigor, permanecem as regras atuais para o MEI, incluindo o teto anual de R$ 81 mil e a contratação regular de apenas um empregado.
O Voz Itu e Região continuará acompanhando a tramitação da proposta e seus possíveis reflexos para os microempreendedores da região.
Fonte: https://vozitueregiao.com.br/2026/10/15/camara-aprova-aumento-do-limite-do-mei-para-r-140-mil-e-perdao-de-dividas-veja-o-que-muda/