Decisão de Flávio Dino estabelece prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos e mantém início da redução da jornada em dezembro; adaptação exige reorganização das atividades empresariais
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 12/11, manter o cronograma de transição para o fim da escala 6×1, com início previsto para 16 de dezembro de 2026. A decisão também estabeleceu um prazo de 90 dias para que empregadores e entidades sindicais negociem ajustes nos acordos e convenções coletivas, criando condições para que as empresas adaptem suas operações à nova jornada de trabalho.
A medida ocorre após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apontaram dificuldades relacionadas ao prazo de implementação das mudanças. Entre os desafios apresentados pelo setor empresarial estão a reorganização de turnos, a contratação e o treinamento de funcionários e a revisão dos acordos trabalhistas vigentes.
Durante audiência de conciliação realizada em 10 de novembro, Dino destacou que as medidas discutidas buscam facilitar a adaptação às novas regras e reduzir incertezas para os envolvidos. “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou o ministro, segundo publicação do próprio STF.
A manifestação ocorre em um contexto de preocupação do setor produtivo com o tempo necessário para reorganizar atividades, turnos e equipes. Para os empreendedores, a segurança jurídica e a possibilidade de negociação coletiva são fatores importantes no planejamento da transição.
Negociação e planejamento empresarial
Com a decisão, a primeira etapa da mudança permanece prevista para 16 de dezembro, quando a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
Um dos principais pontos da decisão é a possibilidade de flexibilizar a distribuição das folgas por meio de negociação coletiva. Dessa forma, empresas e sindicatos poderão estabelecer modelos de compensação que considerem as particularidades de cada atividade econômica, desde que sejam garantidos oito dias de descanso remunerado a cada período de 30 dias.
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O ministro também estabeleceu 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para que empregadores e entidades sindicais promovam eventuais revisões das contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos vigentes. Caso não haja acordo, deverão ser aplicadas as regras estabelecidas na emenda constitucional.
Para os empreendedores, a mudança exige atenção ao planejamento operacional e à gestão de pessoas. A reorganização das escalas poderá demandar ajustes no funcionamento dos estabelecimentos, na distribuição das equipes e na cobertura dos horários de atendimento. Os possíveis reflexos sobre os custos com mão de obra e a produtividade também fazem parte das preocupações apresentadas pelas entidades empresariais durante as discussões no STF.
Outro ponto abordado por Dino foi a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar regimes diferenciados de trabalho, com atenção às particularidades das diferentes atividades econômicas. O ministro também solicitou a elaboração de regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, com prazo de até 180 dias para regulamentação legislativa.
Próximos passos
A decisão de Flávio Dino é monocrática e ainda será submetida à análise do Plenário do STF. O ministro também solicitou ao presidente da Corte, Edson Fachin, que o tema seja incluído na pauta de julgamentos.
Enquanto isso, a implementação das novas regras permanece prevista para dezembro. Para as empresas, o período de transição representa uma etapa de planejamento e negociação, na qual a adequação das jornadas deverá considerar tanto as exigências legais quanto as características de cada atividade econômica.
Fonte: https://dcomercio.com.br/publicacao/s/6×1-stf-mantem-transicao-e-amplia-espaco-para-negociacao-entre-patrao-e-empregado